HC 905665 - DECISAO

HC 905665 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por verificar que a matéria não havia sido previamente analisada pelo Tribunal estadual, inexistindo 'causa julgada' que autorizasse o conhecimento direto da questão, o que implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA FONSECA; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Causa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Causa Julgada

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA FONSECA

Paciente

Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prévio exame pela Corte de origem
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por verificar que a matéria não havia sido previamente analisada pelo Tribunal estadual, inexistindo 'causa julgada' que autorizasse o conhecimento direto da questão, o que implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.