HC 906007 - DECISAO

HC 906007 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus está sendo utilizado como substituto de revisão criminal, não se conhece do writ quando não houve inauguração da competência desta Corte; além disso não se demonstrou ilegalidade flagrante, havendo tentativa de supressão de instância e pedido que exige reexame de fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Cassio Jose Silva Santos do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501398-97.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Cassio Jose Silva Santos do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501398-97.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 supressão de instância pela Corte superior

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus está sendo utilizado como substituto de revisão criminal, não se conhece do writ quando não houve inauguração da competência desta Corte; além disso não se demonstrou ilegalidade flagrante, havendo tentativa de supressão de instância e pedido que exige reexame de fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.