HC 883147 - DECISAO

HC 883147 - DECISAO

Não se conhece do writ em regra, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, porque o acórdão de origem fundamentou a imposição do regime fechado em gravidade abstrata e em razões genéricas, sem apontar elementos concretos idôneos que justificassem regime mais severo em violação às Súmulas 718 e 719 do STF; sendo o paciente primário e a pena final inferior a oito anos, impõe-se iniciar o cumprimento em regime semiaberto; os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MAICON BENTO ROCHA; Corréu: ALYFHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Para Regime Semiaberto)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente; efeitos estendidos ao corréu Alyfher
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Concurso De Crimes, Roubo, Resistência, Corrupção De Menores
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Parties

MAICON BENTO ROCHA

Paciente

ALYFHER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Para Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no regime prisional imposto
  3. 3 motivação idônea para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ em regra, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, porque o acórdão de origem fundamentou a imposição do regime fechado em gravidade abstrata e em razões genéricas, sem apontar elementos concretos idôneos que justificassem regime mais severo em violação às Súmulas 718 e 719 do STF; sendo o paciente primário e a pena final inferior a oito anos, impõe-se iniciar o cumprimento em regime semiaberto; os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente; efeitos estendidos ao corréu Alyfher

Orders

  • Não conheço do writ, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade constatada.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente MAICON BENTO ROCHA.