RHC 189012 - DECISAO

RHC 189012 - DECISAO

Não houve comprovação dos três elementos indutivos de autenticidade da intimação por WhatsApp (número do telefone, confirmação escrita e foto individual), nem juntada de 'prints' ou termo de anuência, de modo que a certidão de intimação por WhatsApp não assegurou ciência inequívoca do defensor dativo; assim, reconheceu-se a nulidade da certidão de trânsito em julgado e determinou-se nova intimação da defesa.

Parties
Recorrente: GISLENE SIMONE GALLIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a nulidade da certidão de trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Whats App, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Whats App Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

GISLENE SIMONE GALLIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 validação da intimação por WhatsApp e requisitos dos três elementos de verificação (número, confirmação escrita, foto individual)
  3. 3 presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça versus necessidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

Não houve comprovação dos três elementos indutivos de autenticidade da intimação por WhatsApp (número do telefone, confirmação escrita e foto individual), nem juntada de 'prints' ou termo de anuência, de modo que a certidão de intimação por WhatsApp não assegurou ciência inequívoca do defensor dativo; assim, reconheceu-se a nulidade da certidão de trânsito em julgado e determinou-se nova intimação da defesa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a nulidade da certidão de trânsito em julgado.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da certidão de trânsito em julgado.
  • Determinar nova intimação da defesa constituída nos autos da ação penal originária quanto ao acórdão de julgamento da apelação, com observância dos ditames legais.