HC 889454 - DECISAO

HC 889454 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame realizado, concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (posse da res furtiva, dinâmica da ação, antecedentes e condenações, ausência de residência/ocupação comprovadas) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: PAULO JORGE DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PAULO JORGE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame realizado, concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (posse da res furtiva, dinâmica da ação, antecedentes e condenações, ausência de residência/ocupação comprovadas) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.