HC 903629 - DECISAO

HC 903629 - DECISAO

Considerando que os pacientes estão presos desde 17/9/2022, que o recurso de apelação foi registrado em 28/3/2023 e que o processo se encontrava pronto para julgamento desde dezembro de 2023 sem designação de data, somado ao fato de que ambos foram condenados à pena de 8 anos, são primários, um é idoso e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, concluiu-se que houve delonga desproporcional e constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando a concessão da ordem para que aguardem em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: ZACARIAS ROSALIN; Paciente: ALIEL ROSALIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do habeas corpus e conceder a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Apelação

Case Brief

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Parties

ZACARIAS ROSALIN

Paciente

ALIEL ROSALIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 prisão preventiva excessiva
  3. 3 habeas corpus não substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Considerando que os pacientes estão presos desde 17/9/2022, que o recurso de apelação foi registrado em 28/3/2023 e que o processo se encontrava pronto para julgamento desde dezembro de 2023 sem designação de data, somado ao fato de que ambos foram condenados à pena de 8 anos, são primários, um é idoso e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, concluiu-se que houve delonga desproporcional e constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando a concessão da ordem para que aguardem em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do habeas corpus e conceder a ordem.

Orders

  • Conhecer do habeas corpus e conceder a ordem para assegurar aos réus o direito de aguardarem em liberdade o trânsito em julgado da condenação referente à ação penal n. 1501159-96.2022.8.26.0594.
  • Intimem-se.