HC 885414 - DECISAO

HC 885414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para processá-lo quando não há julgamento de mérito anterior do próprio Tribunal e quando não se demonstram as hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, as questões sobre dosimetria e maus antecedentes não foram previamente debatidas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA; Co Réu: DOUGLAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Direito Ao Esquecimento Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

DOUGLAS

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para processá-lo quando não há julgamento de mérito anterior do próprio Tribunal e quando não se demonstram as hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, as questões sobre dosimetria e maus antecedentes não foram previamente debatidas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.