HC 905213 - DECISAO

HC 905213 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é o meio adequado para atacar decisão penal já transitada em julgado; não há processo em curso no âmbito do art. 105 da CF que autorize o conhecimento pelo STJ, e admitir a revisão aqui implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional.

Parties
Impetrante: DIONATAN LESIUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Latrocínio

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Parties

DIONATAN LESIUK

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ após trânsito em julgado
  3. 3 competência prevista no art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é o meio adequado para atacar decisão penal já transitada em julgado; não há processo em curso no âmbito do art. 105 da CF que autorize o conhecimento pelo STJ, e admitir a revisão aqui implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.