HC 905542 - DECISAO

HC 905542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, nos termos do acórdão recorrido, não estão preenchidos os requisitos do art. 44, inciso I, do Código Penal para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a grave ameaça de morte proferida aos policiais.

Parties
Paciente: EDENILSON MARCHIORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Ameaça, Desacato, Consunção, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Ameaça Desacato Consunção +1 more

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Parties

EDENILSON MARCHIORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal
  3. 3 qualificação da ameaça como grave e sua influência na substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, nos termos do acórdão recorrido, não estão preenchidos os requisitos do art. 44, inciso I, do Código Penal para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a grave ameaça de morte proferida aos policiais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.