HC 906196 - DECISAO

HC 906196 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese sobre prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP não foi objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; subsidiariamente, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos que indicaram gravidade da conduta, apreensão de grande quantidade de droga e dinheiro e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: AMANDA MEDEIROS MENOITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA MEDEIROS MENOITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar a genitora de criança pequena
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese sobre prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP não foi objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; subsidiariamente, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos que indicaram gravidade da conduta, apreensão de grande quantidade de droga e dinheiro e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.