HC 905384 - DECISAO

HC 905384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VALTER GOMES INOCENCIO; Autoridade Coatora: Juízo da Segunda Vara Regional Criminal de Mangabeira/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Competência Constitucional
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

VALTER GOMES INOCENCIO

Paciente

Juízo da Segunda Vara Regional Criminal de Mangabeira/PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva decretada em razão do art. 180, § 2º do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 105, I, alínea "c" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.