HC 851947 - DECISAO

HC 851947 - DECISAO

Embora o habeas corpus admita legitimidade ampla para sua impetração sem capacidade postulatória, essa legitimidade não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática; verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos, deve-se intimar a parte para regularizar a representação no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARVALHO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Determinação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentado o instrumento procuratório, intime-se o agravado para contrarrazões; em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Representação Processual Procuração Regularização De Representação +1 more

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Parties

ALESSANDRO CARVALHO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Determinação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Exigência de instrumento de mandato para advogado postular nos autos
  2. 2 Amplitude da legitimidade ativa para impetração de habeas corpus versus exigência de representação para agravo regimental
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus admita legitimidade ampla para sua impetração sem capacidade postulatória, essa legitimidade não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática; verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos, deve-se intimar a parte para regularizar a representação no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentado o instrumento procuratório, intime-se o agravado para contrarrazões; em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; publique-se e intime-se.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento procuratório, intime-se o agravado para contrarrazões.