HC 904343 - DECISAO

HC 904343 - DECISAO

Verificou-se que a matéria suscitada no habeas corpus não foi objeto de exame pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; por essa razão e em conformidade com a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Lei N. 11.340/2006 (medidas Protetivas), Decadência Do Direito De Representação, Pedido Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Lei N. 11.340/2006 (medidas Protetivas) Decadência Do Direito De Representação Pedido Liminar

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Parties

HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 apreciação per saltum e supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 às medidas protetivas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria suscitada no habeas corpus não foi objeto de exame pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; por essa razão e em conformidade com a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.