HC 890039 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão impugnada não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar a mitigação da Súmula 691/STF e estava adequadamente fundamentada, razão pela qual caberia ao tribunal de origem o exame da matéria de mérito.

Parties: Aggravante/impetrante: CLAUDINEI GROTTI JUNIOR; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Microrregião XXXIII - Plantão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Flagrante Ilegalidade

Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLAUDINEI GROTTI JUNIOR

Aggravante/impetrante

MM. Juiz de Direito da Microrregião XXXIII - Plantão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 Aplicação da Súmula 691/STF e hipótese de mitigação
3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos