HC 802034 - ACORDAO

HC 802034 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já deduzidas em habeas corpus anterior (HC n. 730.735/RS), o que configura abuso do direito de recorrer e autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JEFERSON RIOS BERGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Decisão Monocrática, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Abuso Do Direito De Recorrer Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JEFERSON RIOS BERGE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 730.735/RS) como sinal de abuso do direito de recorrer
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática e sua manutenção quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já deduzidas em habeas corpus anterior (HC n. 730.735/RS), o que configura abuso do direito de recorrer e autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental