HC 905436 - DECISAO

HC 905436 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o impetrante não instruiu a inicial com peças indispensáveis (cópia integral da decisão que decretou a prisão cautelar e da sentença condenatória), inviabilizando a demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JULIANO DE SOUZA CARDOSO; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Cautelar, Recorrer Em Liberdade, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Cautelar Recorrer Em Liberdade Ônus De Instrução

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Parties

JULIANO DE SOUZA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 ônus de instrução do impetrante para demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o impetrante não instruiu a inicial com peças indispensáveis (cópia integral da decisão que decretou a prisão cautelar e da sentença condenatória), inviabilizando a demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.