HC 890599 - ACORDAO

HC 890599 - ACORDAO

Diante de decisão fundamentada do desembargador relator que indeferiu a liminar na impetração originária e das circunstâncias fáticas que evidenciam multirreincidência e tráfico em residência, não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Apelante: Ane Karoline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

Ane Karoline

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação do enunciado 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP devido à existência de filhos menores

Ratio Decidendi

Diante de decisão fundamentada do desembargador relator que indeferiu a liminar na impetração originária e das circunstâncias fáticas que evidenciam multirreincidência e tráfico em residência, não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminar na impetração originária.