HC 838483 - ACORDAO

HC 838483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos probatórios disponíveis na cognição sumária (denúncia anônima especificada, descrição do imóvel, portão entreaberto, movimentação suspeita e apreensão de mais de 800g de cocaína fracionada), não se constatou flagrante ilegalidade na entrada nem na prisão em flagrante; a conversão em preventiva foi fundamentada com base na gravidade da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, e o reexame aprofundado do conjunto probatório é vedado em sede de habeas corpus; a questão da prisão domiciliar não foi debatida na instância ordinária, impedindo pronunciamento deste Tribunal por supressão de instância.

Parties
Agravante: SAMARA CAROLINA BELUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
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Parties

SAMARA CAROLINA BELUSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 ilícitude de provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos probatórios disponíveis na cognição sumária (denúncia anônima especificada, descrição do imóvel, portão entreaberto, movimentação suspeita e apreensão de mais de 800g de cocaína fracionada), não se constatou flagrante ilegalidade na entrada nem na prisão em flagrante; a conversão em preventiva foi fundamentada com base na gravidade da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, e o reexame aprofundado do conjunto probatório é vedado em sede de habeas corpus; a questão da prisão domiciliar não foi debatida na instância ordinária, impedindo pronunciamento deste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada