HC 788265 - DECISAO

HC 788265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência limitada do STJ (art.105,I,e CF), ausência de exame pelos órgãos de origem sobre as teses deduzidas (risco de supressão de instância) e inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria da pena (valoração dos maus antecedentes e aplicação da reincidência) e não ocorreu reformatio in pejus.

Parties
Paciente: DIEGO DANIEL JESUS DOS SANTOS; Órgão Julgador: 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Maus Antecedentes, Desclassificação, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Maus Antecedentes +5 more

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Parties

DIEGO DANIEL JESUS DOS SANTOS

Paciente

14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime após trânsito em julgado
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência limitada do STJ (art.105,I,e CF), ausência de exame pelos órgãos de origem sobre as teses deduzidas (risco de supressão de instância) e inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria da pena (valoração dos maus antecedentes e aplicação da reincidência) e não ocorreu reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se