HC 874075 - ACORDAO

HC 874075 - ACORDAO

Por analogia aplica-se a Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante ou teratologia suficientes para afastar a incidência do enunciado sumular, uma vez que o Desembargador Relator fundamentou concretamente a manutenção da custódia (considerando periculosidade, modus operandi, valor do objeto e risco de fuga); portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO MACEDO VIANA; Agravante: GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cautelar Inominada, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Súmula 604 STJ, Efeito Suspensivo, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cautelar Inominada Prisão Preventiva Súmula 691 STF Súmula 604 STJ +2 more

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Parties

RODRIGO MACEDO VIANA

Agravante

GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Admissibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  3. 3 Verificação de existência de 'teratologia' ou ilegalidade manifesta que permita mitigação da Súmula n. 691

Ratio Decidendi

Por analogia aplica-se a Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante ou teratologia suficientes para afastar a incidência do enunciado sumular, uma vez que o Desembargador Relator fundamentou concretamente a manutenção da custódia (considerando periculosidade, modus operandi, valor do objeto e risco de fuga); portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminar no habeas corpus e, consequentemente, a manutenção da custódia preventiva dos pacientes.