HC 905351 - DECISAO

HC 905351 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não apresentou elementos documentais suficientes — em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — exigidos para aferir a existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 verificação da alegada existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva pelo acórdão local

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não apresentou elementos documentais suficientes — em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — exigidos para aferir a existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.