RHC 179230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal não foi examinado pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal de origem, e o STJ não pode conhecer da matéria antes da apreciação pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: PALOMA RODRIGUES MOREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Calúnia (art. 138 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Calúnia (art. 138 Do Código Penal)

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Parties

PALOMA RODRIGUES MOREIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal privada por suposta prática de calúnia (art. 138 CP)
  2. 2 Violação por supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 Limites do habeas corpus para análise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal não foi examinado pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal de origem, e o STJ não pode conhecer da matéria antes da apreciação pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus (com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)