HC 890523 - ACORDAO

HC 890523 - ACORDAO

A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque a decisão do relator que indeferiu liminar foi sucinta, mas suficientemente fundamentada ao afirmar ausência dos requisitos para concessão da liminar e a inexistência de flagrante ilegalidade; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, impondo-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.

Parties
Agravante: DAVI RABELO VALENTIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAVI RABELO VALENTIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação necessária para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque a decisão do relator que indeferiu liminar foi sucinta, mas suficientemente fundamentada ao afirmar ausência dos requisitos para concessão da liminar e a inexistência de flagrante ilegalidade; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, impondo-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.