HC 874949 - ACORDAO

HC 874949 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação de ato normativo geral e abstrato (Lei Estadual n. 22.419/2023), o habeas corpus é via inadequada para obtenção de controle abstrato de constitucionalidade, nos termos da Súmula n. 266 do STF e precedentes; assim, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Mandado De Segurança, Liberdade De Locomoção, Lei Estadual N. 22.419/2023
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Controle Abstrato De Constitucionalidade Mandado De Segurança Liberdade De Locomoção Lei Estadual N. 22.419/2023

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para controle abstrato de constitucionalidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 266 do STF
  3. 3 proteção da liberdade de locomoção diante de ato normativo geral e abstrato

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de ato normativo geral e abstrato (Lei Estadual n. 22.419/2023), o habeas corpus é via inadequada para obtenção de controle abstrato de constitucionalidade, nos termos da Súmula n. 266 do STF e precedentes; assim, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conhecer do habeas corpus que impugna a Lei Estadual n. 22.419/2023.