HC 905613 - DECISAO

HC 905613 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus carecia de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal, notadamente pelo inteiro teor do acórdão juntado estar ilegível/cortado, o que impede a análise da pretensão de substituição da custódia por prisão domiciliar; tal entendimento está em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ e amparado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISTEFANIA BARBOSA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída

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Parties

ISTEFANIA BARBOSA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 substituição da custódia por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos e portadora de HIV
  2. 2 ônus de prova em habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 instrução documental insuficiente/ilegível do acórdão juntado aos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus carecia de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal, notadamente pelo inteiro teor do acórdão juntado estar ilegível/cortado, o que impede a análise da pretensão de substituição da custódia por prisão domiciliar; tal entendimento está em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ e amparado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.