HC 905762 - DECISAO

HC 905762 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, pois há elementos concretos na origem que justificam o risco de reiteração delitiva (reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DINO REIS MARTINS GONCALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

DINO REIS MARTINS GONCALVES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de manutenção por fundamentação per relationem
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, pois há elementos concretos na origem que justificam o risco de reiteração delitiva (reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.