HC 904855 - DECISAO

HC 904855 - DECISAO

Em razão da ausência de cópia do decreto preventivo e da consequente falta de prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOEL DA SILVA CONCEIÇÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

JOEL DA SILVA CONCEIÇÃO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de cópia do decreto preventivo e da consequente falta de prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.