HC 897135 - DECISAO

HC 897135 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, na via eleita, não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se, com fundamento no parecer ministerial, que havia constrangimento ilegal por excesso de prazo: a paciente permanece presa desde 22/06/2022 por período próximo a dois anos sem perspectiva razoável de instrução e julgamento, sendo a mora atribuível ao Estado e desproporcional diante da complexidade do feito; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ, Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, acolho o parecer do Ministério Público e concedo, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva de KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS por excesso de prazo, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ, Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, na via eleita, não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se, com fundamento no parecer ministerial, que havia constrangimento ilegal por excesso de prazo: a paciente permanece presa desde 22/06/2022 por período próximo a dois anos sem perspectiva razoável de instrução e julgamento, sendo a mora atribuível ao Estado e desproporcional diante da complexidade do feito; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, acolho o parecer do Ministério Público e concedo, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva de KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS por excesso de prazo, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva de KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS por excesso de prazo, determinando sua substituição por medidas cautelares alternativas, a serem estipuladas pelo juízo de origem.