HC 906154 - DECISAO

HC 906154 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento foi arguida apenas quase três anos após o acórdão de segundo grau (20/7/2021), configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal; portanto, não é possível conhecer da impetração para suprir matéria não suscitada oportunamente nas instâncias anteriores.

Parties
Paciente: NILDO DOS SANTOS BURREGO; Paciente: WESLEY NUNES DE ALVARENGA; Paciente: VALDENIR PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0049118-62.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Art. 226 Do CPP

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Parties

NILDO DOS SANTOS BURREGO

Paciente

WESLEY NUNES DE ALVARENGA

Paciente

VALDENIR PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0049118-62.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 preclusão temporal/alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira)
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento foi arguida apenas quase três anos após o acórdão de segundo grau (20/7/2021), configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal; portanto, não é possível conhecer da impetração para suprir matéria não suscitada oportunamente nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.