HC 904539 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido reiterado em face do HC n. 888.468/SC, razão pela qual não se conhece do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ, ainda que o ato coator indicado seja distinto, pois pedido e causa de pedir são os mesmos.

Parties: Impetrante: RODRIGO HUMBERTO DOS REIS; Ato Coator Indicado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Reiteração De Pedido

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Parties

RODRIGO HUMBERTO DOS REIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator Indicado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

1 reconhecimento de coação ilegal decorrente de acórdão estadual
2 idoneidade da fundamentação que ampara a segregação cautelar
3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.