HC 878519 - DECISAO

HC 878519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por envolver matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, não se comprovou incompatibilidade entre o tratamento de saúde do paciente e a custódia cautelar, pois ele está recebendo cuidados no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUCAS MANOEL MARQUES BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

LUCAS MANOEL MARQUES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave (art. 318 do CPP)
  2. 2 supressão de instância e competência do STJ para reexaminar matéria não decidida pela instância de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por envolver matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, não se comprovou incompatibilidade entre o tratamento de saúde do paciente e a custódia cautelar, pois ele está recebendo cuidados no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.