HC 902875 - DECISAO

HC 902875 - DECISAO

Apesar da legitimidade ampla para impetração de habeas corpus, essa prerrogativa não se estende ao agravo regimental; sendo o agravo subscrito por advogado sem procuração nos autos, há irregularidade de representação que torna o recurso passível de não conhecimento, devendo-se intimar os advogados para regularização em 5 dias, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC aplicados subsidiariamente ao processo penal.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO RESKY JUNIOR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimem-se os advogados para regularização da representação processual no prazo de 5 dias
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Capacidade Postulatória, Agravo Regimental, Regularização De Procuração, Representação Processual
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Legitimidade Ativa Capacidade Postulatória Agravo Regimental +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO RESKY JUNIOR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato nos autos assinado por advogado
  2. 2 Se a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus alcança o agravo regimental
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Apesar da legitimidade ampla para impetração de habeas corpus, essa prerrogativa não se estende ao agravo regimental; sendo o agravo subscrito por advogado sem procuração nos autos, há irregularidade de representação que torna o recurso passível de não conhecimento, devendo-se intimar os advogados para regularização em 5 dias, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC aplicados subsidiariamente ao processo penal.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para regularização da representação processual no prazo de 5 dias

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento procuratório, intime-se o agravado para contrarrazões.