HC 825946 - DECISAO

HC 825946 - DECISAO

Apesar de, em regra, ser incogitável o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ficou demonstrada flagrante ilegalidade na manutenção da agravante de reincidência baseada apenas em menção do réu no interrogatório e na negativa da atenuante da confissão espontânea; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante, compensá-la integralmente com a agravante remanescente e fixar a pena definitiva em 14 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Dosimetria Da Pena, Julgamento Pelo Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Dosimetria Da Pena Julgamento Pelo Júri

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 Aplicabilidade da agravante da reincidência quando invocada apenas em interrogatório (debate em plenário)

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, ser incogitável o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ficou demonstrada flagrante ilegalidade na manutenção da agravante de reincidência baseada apenas em menção do réu no interrogatório e na negativa da atenuante da confissão espontânea; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante, compensá-la integralmente com a agravante remanescente e fixar a pena definitiva em 14 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la nos termos da decisão
  • Fixar a pena definitiva em 14 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória