HC 865618 - DECISAO

HC 865618 - DECISAO

Por ausência de hipótese prevista no art. 621 do CPP e por ser o habeas corpus, no caso, substitutivo de revisão criminal, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido, aplicando entendimento de que não cabe habeas corpus para reanálise da dosimetria ou para proceder dilação probatória, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Multirreincidência, Tentativa, Continuidade Delitiva, Uso De Arma
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Multirreincidência Tentativa +2 more

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Parties

LUCAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria depois do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 621 do CPP como requisito para revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ausência de hipótese prevista no art. 621 do CPP e por ser o habeas corpus, no caso, substitutivo de revisão criminal, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido, aplicando entendimento de que não cabe habeas corpus para reanálise da dosimetria ou para proceder dilação probatória, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.