HC 904817 - DECISAO

HC 904817 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de alguma demora, a complexidade do caso e a elevada pena aplicada (27 anos, 08 meses e 15 dias, regime inicial fechado) impedem, por ora, o reconhecimento de excesso de prazo que autorize a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: BACHIR HAWA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Privativa De Liberdade, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Privativa De Liberdade Recurso De Apelação

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Parties

BACHIR HAWA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 consideração da gravidade da pena e complexidade do caso para fins de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de alguma demora, a complexidade do caso e a elevada pena aplicada (27 anos, 08 meses e 15 dias, regime inicial fechado) impedem, por ora, o reconhecimento de excesso de prazo que autorize a liberdade do paciente.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que dê celeridade no julgamento da Apelação Criminal nº 0000303-04.2019.4.03.6119.