HC 832260 - DECISAO

HC 832260 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 incide de forma objetiva quando o crime ocorre nas imediações do estabelecimento de ensino indicado, e o pleito de exclusão dessa majorante implicaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIO ANDRADE DE SOUSA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas

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Parties

CASSIO ANDRADE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 incide de forma objetiva quando o crime ocorre nas imediações do estabelecimento de ensino indicado, e o pleito de exclusão dessa majorante implicaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.