HC 904973 - DECISAO

HC 904973 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da incompetência do STJ para processar pedido que se afigura substitutivo de revisão criminal, não demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP e não havendo precedente deste Tribunal que permita a revisão requerida; assim, o pedido não pode ser conhecido no STJ.

Parties
Impetrante: CRISTINALDO LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CRISTINALDO LUIS DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no direito de locomoção
  2. 2 erro na dosimetria da pena-base em razão de valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da incompetência do STJ para processar pedido que se afigura substitutivo de revisão criminal, não demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP e não havendo precedente deste Tribunal que permita a revisão requerida; assim, o pedido não pode ser conhecido no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.