HC 904823 - DECISAO

HC 904823 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois não estavam demonstrados nos autos os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, é possível a concessão de ofício quando evidente a ilegalidade, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e autorizar o juiz singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: José Benedito Junior; Paciente: Weberth Rocha Bruel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida em análise de ofício para revogar a prisão preventiva e autorizar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; paciente a ser imediatamente posto em liberdade, se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

José Benedito Junior

Paciente

Weberth Rocha Bruel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois não estavam demonstrados nos autos os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, é possível a concessão de ofício quando evidente a ilegalidade, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e autorizar o juiz singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em análise de ofício para revogar a prisão preventiva e autorizar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; paciente a ser imediatamente posto em liberdade, se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal