HC 906213 - DECISAO

HC 906213 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de impetração contra decisão monocrática em medida cautelar incidental que concede efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito antes de pronunciamento do colegiado de segundo grau, e porque, em juízo perfunctório, a gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 5 kg de cocaína e elementos do tráfico) não evidencia ilegalidade manifesta que justificasse o afastamento da Súmula n. 691 do STF; fundamentou-se no art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691 do STF.

Parties
Acusado/paciente: AMAURY SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula N. 691 Do STF, Medida Cautelar Incidental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Súmula N. 691 Do STF Medida Cautelar Incidental Prisão Preventiva +3 more

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Parties

AMAURY SILVA GOMES

Acusado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida em medida cautelar incidental que confere efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de afastamento excepcional quando há manifesta ilegalidade que atinja a liberdade do paciente
  3. 3 Verificação da gravidade concreta do delito como justificativa da constrição cautelar e indeferimento de relaxamento da preventiva ou imposição de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de impetração contra decisão monocrática em medida cautelar incidental que concede efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito antes de pronunciamento do colegiado de segundo grau, e porque, em juízo perfunctório, a gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 5 kg de cocaína e elementos do tráfico) não evidencia ilegalidade manifesta que justificasse o afastamento da Súmula n. 691 do STF; fundamentou-se no art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.