HC 895793 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte na revisão criminal (RvCr n. 5863/GO), e porque a revisão criminal não pode servir para o reexame fático-probatório, inexistindo no caso hipóteses autorizadoras de conhecimento previstas no art. 621 do CPP.
- Parties
- Paciente: MARGARETH OLIVEIRA DE JESUS CRUVINEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 16, Parágrafo Único, IV, Da Lei 10.826/2003, Art. 621 Do CPP
Case Brief
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Parties
MARGARETH OLIVEIRA DE JESUS CRUVINEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
- 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em revisão criminal
- 3 consequência da reiteração de pedido já analisado por esta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte na revisão criminal (RvCr n. 5863/GO), e porque a revisão criminal não pode servir para o reexame fático-probatório, inexistindo no caso hipóteses autorizadoras de conhecimento previstas no art. 621 do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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