HC 856845 - DECISAO

HC 856845 - DECISAO

Como a Corte de origem não enfrentou a questão relativa à aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), o Superior Tribunal não pode apreciar o tema sem provocar supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ADILSON SOARES BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

ADILSON SOARES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Impedimento ao exame de matéria não enfrentada pela instância originária para evitar supressão de instância
  3. 3 Pedido de suspensão do processo até julgamento do HC n. 185.913 pelo STF

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem não enfrentou a questão relativa à aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), o Superior Tribunal não pode apreciar o tema sem provocar supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.