HC 876392 - DECISAO

HC 876392 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: FERNANDO COSMO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Direito Ao Silêncio, Autoincriminação, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorantes E Minorantes, Emendatio Libelli, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Direito Ao Silêncio Autoincriminação Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

FERNANDO COSMO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação