RHC 186463 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento imprescindível para a análise do pedido de revogação da prisão preventiva; a instrução deficiente impede o exame das alegações e, por isso, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Hectori Kelvin Fernandes Medice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, negado provimento ao recurso em habeas corpus, mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

Hectori Kelvin Fernandes Medice

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ônus da defesa quanto à instrução documental do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada no crime de tráfico diante da quantidade de drogas e outros elementos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento imprescindível para a análise do pedido de revogação da prisão preventiva; a instrução deficiente impede o exame das alegações e, por isso, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, negado provimento ao recurso em habeas corpus, mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos