HC 844058 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando a defesa interpôs simultaneamente recurso especial ainda pendente de admissibilidade na origem, pois tal prática subverteria o sistema recursal e violaria o princípio da unirrecorribilidade; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial Pendente, Agravo Regimental

Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Pendente Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso especial pendente
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
3 Necessidade de observância dos requisitos formais para agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que negou seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso especial