HC 884932 - DECISAO

HC 884932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de revisão criminal, estando a condenação com trânsito em julgado, e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício e a superação dos óbices processuais.

Parties
Paciente: Jhon Wallisson Sass Leal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

Jhon Wallisson Sass Leal

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e ilicitude das provas
  3. 3 ausência de prova de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de revisão criminal, estando a condenação com trânsito em julgado, e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício e a superação dos óbices processuais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.