HC 903302 - DECISAO

HC 903302 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se busca impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, pois o mérito não foi apreciado pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou no caso (havia pedido da autoridade para medidas cautelares diversas da prisão, não havendo decretação ex officio). Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIELLY FERNANDES FEITOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ADRIELLY FERNANDES FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio e violação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se busca impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, pois o mérito não foi apreciado pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou no caso (havia pedido da autoridade para medidas cautelares diversas da prisão, não havendo decretação ex officio). Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.