HC 903941 - DECISAO

HC 903941 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus mandamental que exige prova pré-constituída e estando o recurso desprovido de cópia da sentença condenatória e de elementos documentais suficientes, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 alegada coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus mandamental que exige prova pré-constituída e estando o recurso desprovido de cópia da sentença condenatória e de elementos documentais suficientes, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.