HC 879468 - ACORDAO

HC 879468 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nas circunstâncias do flagrante — apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, arma de fogo, carregadores e munições e quantia em dinheiro — o que evidencia risco à ordem pública e indica a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Parties
Impetrante: BENILDO RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BENILDO RODRIGUES ROCHA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta e risco à ordem pública em razão da quantidade de droga e arma apreendidas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nas circunstâncias do flagrante — apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, arma de fogo, carregadores e munições e quantia em dinheiro — o que evidencia risco à ordem pública e indica a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de BENILDO RODRIGUES ROCHA.