HC 884863 - DECISAO

HC 884863 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva, com o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, não subsistindo objeto para o mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MONIQUE NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MONIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva, com o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, não subsistindo objeto para o mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.