HC 902437 - DECISAO

HC 902437 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de participação de menor importância exigiria reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se identifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: JAMILE MARCELE DOMINGUES PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 0022709-29.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Participação De Menor Importância, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Latrocínio Participação De Menor Importância Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAMILE MARCELE DOMINGUES PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 0022709-29.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância)
  3. 3 reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de participação de menor importância exigiria reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se identifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dar ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se